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Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO
Nº 0201578-12.2024.8.06.0137 - Apelação Criminal - Pacatuba - Apelante: F. I. P. de L. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - latora - Advs: Stephanye de Oliveira Sousa dos Santos (OAB: 43068/CE) - Ministério Público Estadual
DESPACHO
Nº 0201578-12.2024.8.06.0137 - Apelação Criminal - Pacatuba - Apelante: F. I. P. de L. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Stephanye de Oliveira Sousa dos Santos (OAB: 43068/CE) - Ministério Público Estadual