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Tribunal
TJCE
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Período
ago/2026
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Intimação
TJCE · DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO
Nº 0201341-58.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Francisco Ciro da Costa Candido - Apelante: Alan Pereira da Silva Lima - Apelante: Francisco Régis Laurentino do Nascimento - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida. Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada. Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Kilviane Alexandre Santos Silva (OAB: 42690/CE) - Luis Gonzaga Batista Júnior (OAB: 6500/CE) - André Chaves Correia (OAB: 37131/CE) - Ministério Público Estadual