0201231-29.2025.8.06.0303

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201231-29.2025.8.06.0303/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: João Lucas Siqueira Santos - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INCOGNOSCIBILIDADE DA INSURGÊNCIA. PRAZO RECURSAL DE DOIS DIAS. CONTAGEM CONTÍNUA E PEREMPTÓRIA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO E DO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE JOÃO LUCAS SIQUEIRA SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO DEFENSIVO E LHE NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES QUANTO À INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE SUA INTEGRAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2.º, § 2.º E § 4.º, INC. I, DA LEI N.º 12.850/2013, À ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, À APLICAÇÃO DO ART. 68, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DE REQUERER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E, CASO ALTERADA A CONCLUSÃO DO JULGADO, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROTOCOLADOS EM 27 DE JULHO DE 2026 CONTRA ACÓRDÃO CONSIDERADO PUBLICADO EM 10 DE JULHO DE 2026, OBSERVAM O PRAZO DE DOIS DIAS PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSEQUENTEMENTE, SE PODEM SER CONHECIDAS E EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO E A PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE PRAZO IMPRORROGÁVEL DE DOIS DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO PENAL, E O ART. 798 DO MESMO CÓDIGO, REGE A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS PELO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE E DA PEREMPTORIEDADE, NÃO SE APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE A SISTEMÁTICA DE CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A PUBLICAÇÃO REGULAR DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO APERFEIÇOA A INTIMAÇÃO DO RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO QUANDO IDENTIFICA O PROCESSO E OS PATRONOS DA PARTE, DISPENSANDO CERTIDÃO AUTÔNOMA DE CIÊNCIA PESSOAL OU COMPROVAÇÃO DE LEITURA DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.5. CONSIDERADO PUBLICADO O ACÓRDÃO EM 10 DE JULHO DE 2026, O PRAZO RECURSAL TEVE INÍCIO EM 13 DE JULHO DE 2026 E ENCERROU-SE EM 14 DE JULHO DE 2026, DE MODO QUE O PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE EM 27 DE JULHO DE 2026 CONFIGURA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.6. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E SUA AUSÊNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO OU DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES NELES SUSCITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATÉRIA PENAL SUBMETEM-SE AO PRAZO DE DOIS DIAS PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS OBSERVA A DISCIPLINA CONTÍNUA E PEREMPTÓRIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. A PUBLICAÇÃO REGULAR DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO APERFEIÇOA A INTIMAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PESSOAL OU DE LEITURA DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. 4. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL CONFIGURA INTEMPESTIVIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 5. O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE INVIABILIZA O EXAME DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO E DA PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. . - Advs: Vanessa Darlla Gomes Bezerra (OAB: 54546/CE) - Ministério Público Estadual