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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO
Nº 0201227-35.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelante: Antonio Italo Rogerio Pascoa - Apelante: José Fernando Menezes de Oliveira - Apelante: Paulo Roberto da Costa Rodrigues - Apelante: Carlos Alberto Silva de Lima - Apelante: Magno Israel Moura Andrade - Apelante: Jefferson Breno Rodrigues da Costa - Apelante: Diego Marques Pessoa - Apelante: Paulo Gustavo Barros Machado - Apelado: Francisco Valdemir de Amorim Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida. Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada. Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Laura de Lima Evangelista (OAB: 7272E/CE) - Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE) - Francisco Nivaldo de Moraes Pessoa (OAB: 23471/CE) - Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE) - Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual