Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 16 publicações identificadas.
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0201079-89.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELO FERREIRA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, ajuizada por Maria Angelo Ferreira em face das dez instituições financeiras acima nomeadas, com pedido de tutela de urgência e revisão de vinte e três contratos bancários. Nomeado perito contábil e determinada a realização de prova pericial, com o custeio atribuído aos réus por inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), o Banco Safra S.A. opôs embargos de declaração contra essa atribuição, invocando o art. 104-B, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais foram rejeitados pela decisão de Id. 214709718, que distinguiu o perito contábil nomeado com fundamento no art. 480 do CPC da figura do administrador judicial de que trata aquele dispositivo, restrita à fase de repactuação de dívidas ainda não instaurada nestes autos. O perito Filipe Jardini da Costa Silva apresentou proposta de honorários ao Id.222381564, no valor total de R$ 18.000,00, a ser rateado em R$ 1.800,00 entre os dez réus, fundamentando o montante na análise individualizada de vinte e três contratos, na elaboração de plano de pagamento compulsório, na verificação do limite de trinta por cento nos descontos consignados e na resposta a vinte e sete quesitos formulados pelas partes, tomando como parâmetro comparativo valor praticado pela Central de Cálculos e Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Intimados a se manifestar (Id. 225071894), impugnaram o valor proposto o Banco BMG S.A. (Id. 225687346), a BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A. (Id. 226116820), a Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. e a QI Sociedade de Crédito Direto S.A. conjuntamente (Id. 226832905), a Neon Financeira (Id. 235327705), o Banco Daycoval S.A. (Id. 235790927), o Banco Itaú Consignado S.A. (Id. 236917380) e o Banco Bradesco S.A. (Id. 236918630), todos sustentando, em síntese, a desproporcionalidade do valor pretendido em face da natureza essencialmente documental e repetitiva da perícia, a ausência de memória de cálculo justificando o montante e a inadequação do parâmetro do Tribunal gaúcho, alguns deles indicando a Portaria nº 968/2026 deste Tribunal de Justiça como referência mais adequada.O Banco Daycoval S.A. reiterou, ainda, a tese de que a elaboração do plano de pagamento compulsório se equipararia à atividade do administrador judicial do art. 104-B, §3º, do CDC, insuscetível de onerar as partes. O Banco do Brasil S.A. não impugnou o valor proposto, tendo comprovado o depósito integral de sua cota parte de R$ 1.800,00 (Id. 235359967 e 235359968). O Banco Safra S.A. não se manifestou quanto ao valor nesta oportunidade. Verifica-se, ainda, que a Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. apresentou a petição de Id. 221256854, complementada pelas petições de Id. 221259729 e 221260835, requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto da ação quanto aos contratos nº 613201900 e 613199645, ao argumento de que ambos foram refinanciados em 07/05/2026, após o ajuizamento da demanda, o que teria feito cessar o interesse de agir da autora quanto a essas relações contratuais. Não consta dos autos manifestação da parte autora sobre o referido pedido, tampouco deliberação deste Juízo a seu respeito. É o relatório. Decido. A proposta de honorários periciais não vincula o Juízo, a quem cabe arbitrar a remuneração devida ao auxiliar da Justiça observando a complexidade do trabalho, o tempo necessário à sua realização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 465, §§2º e 3º, do CPC. O valor de R$ 18.000,00 não encontra respaldo em memória de cálculo que evidencie horas estimadas, etapas do trabalho, metodologia empregada ou despesas extraordinárias, elementos que a própria NBC PP 01 (R2), invocada pelo perito, exige como critério de evidenciação dos honorários propostos. O parâmetro comparativo trazido na petição de Id. 222381564, correspondente a valor praticado pela Central de Cálculos e Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pertence a outro tribunal, sujeito a regulamentação própria e distinta, não guardando relação de vinculação com este Juízo, tampouco tendo sua aplicação ao caso concreto demonstrada de forma objetiva pelo perito. Parâmetro mais adequado, por sua vez, é o estabelecido pela Portaria nº 968/2026 deste Tribunal de Justiça, que fixa, no item 1.3 do Anexo Único, o valor de R$ 998,89 para laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de quatro contratos, e, no item 1.2, o valor de R$ 586,65 para a mesma espécie de laudo envolvendo até quatro contratos. Embora a hipótese normativa do art. 1º, caput, da referida Portaria contemple expressamente o pagamento de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, circunstância não verificada quanto à autora nestes autos, a tabela permanece o critério objetivo e local mais próximo disponível para aferição da razoabilidade e da proporcionalidade dos honorários periciais também nas hipóteses em que o custeio recaia sobre a parte ré, sendo aplicável, nesta medida, por analogia. A perícia determinada nos autos, conquanto envolva vinte e três contratos ao todo, tem por objeto relações contratuais distintas mantidas pela autora com cada um dos dez réus, de modo que o critério de enquadramento na tabela deve considerar o número de contratos que cada instituição financeira ré efetivamente responde, e não o total da perícia. Extrai-se da petição inicial que o Banco Bradesco S.A. figura como credor em sete contratos, o Banco Itaú Consignado S.A. e a Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. em três contratos cada, o Banco BMG S.A. em três contratos, o Banco do Brasil S.A. em dois contratos, e os réus BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco Daycoval S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Safra S.A. e Neon Financeira em um contrato cada. Aos réus com mais de um contrato, o maior volume de análise individualizada justifica a majoração do valor tabelado em uma vez, à luz dos critérios do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 968/2026, notadamente o tempo exigido para a prestação do serviço e a complexidade decorrente da pluralidade de relações contratuais a examinar. Aos réus com um único contrato, a atividade pericial não se distingue, em extensão, do padrão contemplado pelo valor tabelado, não havendo fundamento para majoração. Ressalva-se que a fixação ora promovida quanto à Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. toma por base os três contratos indicados na petição inicial, tal como constam atualmente do processo, sem prejuízo de eventual reavaliação caso venha a ser acolhido o pedido de reconhecimento de perda parcial do objeto formulado por aquele réu, ainda pendente de manifestação da parte autora, como determinado no dispositivo desta decisão. A readequação acima não se aplica ao Banco do Brasil S.A., que não impugnou o valor proposto pelo perito e efetuou, voluntariamente, o depósito integral de sua cota parte original de R$ 1.800,00. Não havendo controvérsia instaurada por aquele réu quanto ao montante, e tendo o pagamento sido efetivado nos exatos termos da proposta então vigente, não cabe a este Juízo reduzir de ofício valor que o próprio réu não impugnou e já satisfez, remanescendo a readequação ora promovida restrita aos réus que efetivamente impugnaram o valor pericial. Não prospera a tese reiterada pelo Banco Daycoval S.A. de que a elaboração do plano de pagamento compulsório equivaleria à atividade do administrador judicial de que trata o art. 104-B, §3º, do CDC. A questão já foi expressamente enfrentada e decidida por este Juízo na decisão de Id. 214709718, que rejeitou os embargos de declaração do Banco Safra S.A. fundados na mesma tese, por reconhecer que o perito contábil nomeado com base no art. 480 do CPC constitui figura distinta do administrador judicial, cuja atuação pressupõe a instauração da fase processual de repactuação de dívidas prevista no art. 104-B do CDC, ainda não verificada nestes autos, distinção esta que a própria Portaria nº 968/2026 corrobora ao prever, no item 8.3 de seu Anexo Único, rubrica específica e distinta para a perícia realizada por administrador judicial em ações de superendividamento. Não há, portanto, motivo para reconsiderar o entendimento já firmado. Quanto à liberação dos honorários em favor do perito, observa-se o disposto no art. 465, §4º, do CPC, segundo o qual a antecipação não deve exceder cinquenta por cento do valor arbitrado, o que não impede, todavia, que o depósito judicial seja exigido das partes de forma integral desde logo, ficando o saldo remanescente retido nos autos até a entrega do laudo e a prestação dos esclarecimentos necessários, momento em que se autorizará o levantamento da parcela restante. Ante o exposto, rejeito parcialmente a proposta de honorários periciais de R$ 18.000,00 apresentada pelo perito Filipe Jardini da Costa Silva (Id. 222381564), por desproporcional à efetiva complexidade e extensão do trabalho a ser realizado, e fixo os honorários periciais, por réu, com base nos itens 1.2 e 1.3 do Anexo Único da Portaria nº 968/2026 deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia e sem a majoração excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º daquela Portaria, ressalvada a majoração de uma vez o valor tabelado para os réus com mais de um contrato a periciar, da seguinte forma: Banco Bradesco S.A., R$ 1.997,78; Banco Itaú Consignado S.A., R$ 1.173,30; Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., R$ 1.173,30; Banco BMG S.A., R$ 1.173,30; BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A., R$ 586,65; Banco Daycoval S.A., R$ 586,65; QI Sociedade de Crédito Direto S.A., R$ 586,65; Banco Safra S.A., R$ 586,65; e Neon Financeira, R$ 586,65. Mantenho, quanto ao Banco do Brasil S.A., que não impugnou a proposta pericial, o valor de R$ 1.800,00, já integralmente depositado nos autos, perfazendo o montante total de R$ 10.250,93. Determino que os réus BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco Safra S.A., Banco Bradesco S.A., Banco BMG S.A., Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Daycoval S.A. e Neon Financeira efetuem o depósito do valor integral que lhes foi respectivamente atribuído, no prazo de 15 (quinze dias), ficando desde já deferido o levantamento, em favor do perito, de 50 % (cinquenta por cento) do valor total depositado, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, permanecendo o saldo remanescente retido nos autos para levantamento após a entrega do laudo pericial e a prestação de eventuais esclarecimentos. Quanto ao Banco do Brasil S.A., cujo depósito de R$ 1.800,00 já se encontra integralmente satisfeito, dispensada nova exigência de depósito. Intime-se o perito do valor ora fixado, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo nos termos ora arbitrados. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste expressamente sobre o pedido de reconhecimento de perda parcial do objeto formulado pela Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. (Id. 221256854, 221259729 e 221260835), inclusive quanto aos documentos que instruem o pedido, retornando os autos conclusos para deliberação após o decurso do prazo, devendo considerar a boa fé processual e o princípio da cooperação. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. OTAVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0201079-89.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELO FERREIRA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, ajuizada por Maria Angelo Ferreira em face das dez instituições financeiras acima nomeadas, com pedido de tutela de urgência e revisão de vinte e três contratos bancários. Nomeado perito contábil e determinada a realização de prova pericial, com o custeio atribuído aos réus por inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), o Banco Safra S.A. opôs embargos de declaração contra essa atribuição, invocando o art. 104-B, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais foram rejeitados pela decisão de Id. 214709718, que distinguiu o perito contábil nomeado com fundamento no art. 480 do CPC da figura do administrador judicial de que trata aquele dispositivo, restrita à fase de repactuação de dívidas ainda não instaurada nestes autos. O perito Filipe Jardini da Costa Silva apresentou proposta de honorários ao Id.222381564, no valor total de R$ 18.000,00, a ser rateado em R$ 1.800,00 entre os dez réus, fundamentando o montante na análise individualizada de vinte e três contratos, na elaboração de plano de pagamento compulsório, na verificação do limite de trinta por cento nos descontos consignados e na resposta a vinte e sete quesitos formulados pelas partes, tomando como parâmetro comparativo valor praticado pela Central de Cálculos e Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Intimados a se manifestar (Id. 225071894), impugnaram o valor proposto o Banco BMG S.A. (Id. 225687346), a BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A. (Id. 226116820), a Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. e a QI Sociedade de Crédito Direto S.A. conjuntamente (Id. 226832905), a Neon Financeira (Id. 235327705), o Banco Daycoval S.A. (Id. 235790927), o Banco Itaú Consignado S.A. (Id. 236917380) e o Banco Bradesco S.A. (Id. 236918630), todos sustentando, em síntese, a desproporcionalidade do valor pretendido em face da natureza essencialmente documental e repetitiva da perícia, a ausência de memória de cálculo justificando o montante e a inadequação do parâmetro do Tribunal gaúcho, alguns deles indicando a Portaria nº 968/2026 deste Tribunal de Justiça como referência mais adequada.O Banco Daycoval S.A. reiterou, ainda, a tese de que a elaboração do plano de pagamento compulsório se equipararia à atividade do administrador judicial do art. 104-B, §3º, do CDC, insuscetível de onerar as partes. O Banco do Brasil S.A. não impugnou o valor proposto, tendo comprovado o depósito integral de sua cota parte de R$ 1.800,00 (Id. 235359967 e 235359968). O Banco Safra S.A. não se manifestou quanto ao valor nesta oportunidade. Verifica-se, ainda, que a Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. apresentou a petição de Id. 221256854, complementada pelas petições de Id. 221259729 e 221260835, requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto da ação quanto aos contratos nº 613201900 e 613199645, ao argumento de que ambos foram refinanciados em 07/05/2026, após o ajuizamento da demanda, o que teria feito cessar o interesse de agir da autora quanto a essas relações contratuais. Não consta dos autos manifestação da parte autora sobre o referido pedido, tampouco deliberação deste Juízo a seu respeito. É o relatório. Decido. A proposta de honorários periciais não vincula o Juízo, a quem cabe arbitrar a remuneração devida ao auxiliar da Justiça observando a complexidade do trabalho, o tempo necessário à sua realização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 465, §§2º e 3º, do CPC. O valor de R$ 18.000,00 não encontra respaldo em memória de cálculo que evidencie horas estimadas, etapas do trabalho, metodologia empregada ou despesas extraordinárias, elementos que a própria NBC PP 01 (R2), invocada pelo perito, exige como critério de evidenciação dos honorários propostos. O parâmetro comparativo trazido na petição de Id. 222381564, correspondente a valor praticado pela Central de Cálculos e Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pertence a outro tribunal, sujeito a regulamentação própria e distinta, não guardando relação de vinculação com este Juízo, tampouco tendo sua aplicação ao caso concreto demonstrada de forma objetiva pelo perito. Parâmetro mais adequado, por sua vez, é o estabelecido pela Portaria nº 968/2026 deste Tribunal de Justiça, que fixa, no item 1.3 do Anexo Único, o valor de R$ 998,89 para laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de quatro contratos, e, no item 1.2, o valor de R$ 586,65 para a mesma espécie de laudo envolvendo até quatro contratos. Embora a hipótese normativa do art. 1º, caput, da referida Portaria contemple expressamente o pagamento de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, circunstância não verificada quanto à autora nestes autos, a tabela permanece o critério objetivo e local mais próximo disponível para aferição da razoabilidade e da proporcionalidade dos honorários periciais também nas hipóteses em que o custeio recaia sobre a parte ré, sendo aplicável, nesta medida, por analogia. A perícia determinada nos autos, conquanto envolva vinte e três contratos ao todo, tem por objeto relações contratuais distintas mantidas pela autora com cada um dos dez réus, de modo que o critério de enquadramento na tabela deve considerar o número de contratos que cada instituição financeira ré efetivamente responde, e não o total da perícia. Extrai-se da petição inicial que o Banco Bradesco S.A. figura como credor em sete contratos, o Banco Itaú Consignado S.A. e a Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. em três contratos cada, o Banco BMG S.A. em três contratos, o Banco do Brasil S.A. em dois contratos, e os réus BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco Daycoval S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Safra S.A. e Neon Financeira em um contrato cada. Aos réus com mais de um contrato, o maior volume de análise individualizada justifica a majoração do valor tabelado em uma vez, à luz dos critérios do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 968/2026, notadamente o tempo exigido para a prestação do serviço e a complexidade decorrente da pluralidade de relações contratuais a examinar. Aos réus com um único contrato, a atividade pericial não se distingue, em extensão, do padrão contemplado pelo valor tabelado, não havendo fundamento para majoração. Ressalva-se que a fixação ora promovida quanto à Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. toma por base os três contratos indicados na petição inicial, tal como constam atualmente do processo, sem prejuízo de eventual reavaliação caso venha a ser acolhido o pedido de reconhecimento de perda parcial do objeto formulado por aquele réu, ainda pendente de manifestação da parte autora, como determinado no dispositivo desta decisão. A readequação acima não se aplica ao Banco do Brasil S.A., que não impugnou o valor proposto pelo perito e efetuou, voluntariamente, o depósito integral de sua cota parte original de R$ 1.800,00. Não havendo controvérsia instaurada por aquele réu quanto ao montante, e tendo o pagamento sido efetivado nos exatos termos da proposta então vigente, não cabe a este Juízo reduzir de ofício valor que o próprio réu não impugnou e já satisfez, remanescendo a readequação ora promovida restrita aos réus que efetivamente impugnaram o valor pericial. Não prospera a tese reiterada pelo Banco Daycoval S.A. de que a elaboração do plano de pagamento compulsório equivaleria à atividade do administrador judicial de que trata o art. 104-B, §3º, do CDC. A questão já foi expressamente enfrentada e decidida por este Juízo na decisão de Id. 214709718, que rejeitou os embargos de declaração do Banco Safra S.A. fundados na mesma tese, por reconhecer que o perito contábil nomeado com base no art. 480 do CPC constitui figura distinta do administrador judicial, cuja atuação pressupõe a instauração da fase processual de repactuação de dívidas prevista no art. 104-B do CDC, ainda não verificada nestes autos, distinção esta que a própria Portaria nº 968/2026 corrobora ao prever, no item 8.3 de seu Anexo Único, rubrica específica e distinta para a perícia realizada por administrador judicial em ações de superendividamento. Não há, portanto, motivo para reconsiderar o entendimento já firmado. Quanto à liberação dos honorários em favor do perito, observa-se o disposto no art. 465, §4º, do CPC, segundo o qual a antecipação não deve exceder cinquenta por cento do valor arbitrado, o que não impede, todavia, que o depósito judicial seja exigido das partes de forma integral desde logo, ficando o saldo remanescente retido nos autos até a entrega do laudo e a prestação dos esclarecimentos necessários, momento em que se autorizará o levantamento da parcela restante. Ante o exposto, rejeito parcialmente a proposta de honorários periciais de R$ 18.000,00 apresentada pelo perito Filipe Jardini da Costa Silva (Id. 222381564), por desproporcional à efetiva complexidade e extensão do trabalho a ser realizado, e fixo os honorários periciais, por réu, com base nos itens 1.2 e 1.3 do Anexo Único da Portaria nº 968/2026 deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia e sem a majoração excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º daquela Portaria, ressalvada a majoração de uma vez o valor tabelado para os réus com mais de um contrato a periciar, da seguinte forma: Banco Bradesco S.A., R$ 1.997,78; Banco Itaú Consignado S.A., R$ 1.173,30; Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., R$ 1.173,30; Banco BMG S.A., R$ 1.173,30; BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A., R$ 586,65; Banco Daycoval S.A., R$ 586,65; QI Sociedade de Crédito Direto S.A., R$ 586,65; Banco Safra S.A., R$ 586,65; e Neon Financeira, R$ 586,65. Mantenho, quanto ao Banco do Brasil S.A., que não impugnou a proposta pericial, o valor de R$ 1.800,00, já integralmente depositado nos autos, perfazendo o montante total de R$ 10.250,93. Determino que os réus BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco Safra S.A., Banco Bradesco S.A., Banco BMG S.A., Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Daycoval S.A. e Neon Financeira efetuem o depósito do valor integral que lhes foi respectivamente atribuído, no prazo de 15 (quinze dias), ficando desde já deferido o levantamento, em favor do perito, de 50 % (cinquenta por cento) do valor total depositado, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, permanecendo o saldo remanescente retido nos autos para levantamento após a entrega do laudo pericial e a prestação de eventuais esclarecimentos. Quanto ao Banco do Brasil S.A., cujo depósito de R$ 1.800,00 já se encontra integralmente satisfeito, dispensada nova exigência de depósito. Intime-se o perito do valor ora fixado, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo nos termos ora arbitrados. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste expressamente sobre o pedido de reconhecimento de perda parcial do objeto formulado pela Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A. (Id. 221256854, 221259729 e 221260835), inclusive quanto aos documentos que instruem o pedido, retornando os autos conclusos para deliberação após o decurso do prazo, devendo considerar a boa fé processual e o princípio da cooperação. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. OTAVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal