0201060-77.2016.8.04.0001

Intimação

SEEU · TJAM - 2.ª Vara de Execução Penal de Manaus - Regime Semiaberto

23.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ 23.ª Promotoria de Justiça da Capital – Execução Penal - Regime Semiaberto Av. André Araújo, n.º 23 – Aleixo, 1.º Andar, Sala 01, CEP 69.075-025, Manaus-AM e-mail: 23promotoria.mao@mpam.mp.br Telefone - (92) 3655-0842 Nº MP: 08.2020.00084392-8 Nº Judiciário: 0201060-77.2016.8.04.0001 Ação: Execução da Pena Apenado(a): Andril Matos Garcia PARECER MM. Juízo, Trata-se de execução penal em regime semiaberto, em que figura como apenado Andril Matos Garcia. Autos com vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, outrora instaurado para apurar a falta grave decorrente da FUGA, juntado o item 310.2. É O BREVE RELATÓRIO. Agiu corretamente o Juízo, ao instaurar o incidente, diante da fuga do apenado, ocorrida em 11/03/2024. Considerando, portanto, que restou comprovada a falta grave praticada, conforme se destaca do PAD, o Ministério Público manifesta-se pela PROCEDÊNCIA do incidente instaurado por esse Juízo, para apuração da fuga. Ademais, o MP requer a atualização dos cálculos, com fixação de nova data- base e expedição de atestado de pena. É a Manifestação. Manaus, 28 de agosto de 2026 Eliana Leite Guedes do Amaral Promotora de Justiça Titular