0201038-05.2025.8.06.0112

Intimação

TJCE · Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

ADV: MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP) - Processo 0201038-05.2025.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - RÉU: J.D.F. e outro - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, com revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de JOSCELINO DANTAS DE FIGUEIREDO e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, por permanecerem hígidos e atuais os pressupostos e fundamentos da medida, nos termos dos arts. 282, § 6º, 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, c/c art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Rejeito, igualmente, a alegação de excesso de prazo, diante da complexidade concreta da causa, da pluralidade de acusados, da inexistência de desídia deste Juizado e do regular andamento da instrução criminal. Mantenha-se a audiência de continuação na data já designada. P.R.I.C. CUMPRAM-SE OS EXPEDIENTES DETERMINADOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.358/361. Intime-se o acusado, por intermédio de sua advogada. Ciência ao MP. Cumpra-se com urgência.