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TJCE · 1ª Vara da Comarca de Jucás
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, s/n, Centro, CEP 63.580-000 Fixo/WhatsApp: (88) 3517-1109 - E-mail: jucas1vara@tjce.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0201036-18.2023.8.06.0302 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REU: ANTONIO GERLANDIO PARADE DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos e examibados. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, na prórpia sessão do Tribunal do Júri, na qual o Conselho de Sentença decidiu pela não ocorrência de crime doloso conta a vida. Recurso foi admitido na sessão de julgamento. O Ministério Público apresentou suas razões recursais na petição de id. 236680804. Assim, intime-se o acusado, por seus advogados, para que apresentem resposta ao recurso de apelação, no prazo legal de 08(oito) dias, nos termos do art.600, do CPP. Apresentada as contrarrazões pelo réu, remeter o feito ao TJCE. Expedientes: - Ciência ao Ministério Público; - Intime-se a defesa do acusado. Jucás/CE, data da assinatura digital. JOSÉ GILDERLAN LINS Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 1708/2026/TJCE, DJEA 24/07/2026 Assinado por Certificação Digital
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