0201033-70.2026.8.06.0298

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Bela Cruz

ADV: IGO GOMES DE ARAUJO FEITOSA (OAB 41017/CE) - Processo 0201033-70.2026.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - AUTOR: J.P. e outro - AUT PL: D.M.B.C. - RÉ: R.M.S.O. - Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ROBERTA MILLENA SANTOS DE OLIVEIRA, expedindo-se imediatamente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver presa, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; c) obrigação de manter endereço e telefone atualizados nos autos, comunicando qualquer alteração no prazo de 48 horas; d) comprovação de trabalho lícito. Após a soltura, expeça-se ofício ao CREAS para acompanhamento da situação da ré, incluindo-a em programas sociais, elaborando relatório social. Advirta-se a acusada de que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas poderá ensejar nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, e art. 312, § 1º, do CPP. Expeça-se alvará de soltura com urgência. Intimem-se. Expedientes necessários. Bela Cruz/CE, 02 de setembro de 2026.