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TJCE · 1ª Vara do Júri
ADV: ANTONIA HEMILY DOS ANJOS OLIVEIRA (OAB 44503/CE), ADV: ANTONIA HEMILY DOS ANJOS OLIVEIRA (OAB 44503/CE), ADV: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS (OAB 50629/CE), ADV: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS (OAB 50629/CE) - Processo 0200993-36.2022.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUT PL: 3ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Francisco Helano Gomes de Araujo e outros - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e, face o trânsito em julgado (pág. 642) do acórdão que manteve incólume a sentença de pronúncia (págs. 612/628), bem como ao disposto na referida sentença (págs. 462/466), abro vista dos presentes autos ao representantes do Ministério Público e às defesas técnicas dos acusados, para os fins do art. 422 do CPP.
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