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TJCE · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 0200934-41.2024.8.06.0114 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. V. D. D. S., K. R. R. REU: J. V. D. D. S., K. R. R. DESPACHO Sentença homologatória no ID 144694487. Considerando a notícia de ID 173994715, expeça-se ofício ao município de Lavras da Mangabeira para fins de descontos dos alimentos em folha de pagamento. Indefiro o pedido de ID 179781237 em razão da inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de revisão de alimentos demanda ação própria. Por fim, arquive-se. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 31 de agosto de 2026. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
TJCE · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 0200934-41.2024.8.06.0114 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. V. D. D. S., K. R. R. REU: J. V. D. D. S., K. R. R. DESPACHO Sentença homologatória no ID 144694487. Considerando a notícia de ID 173994715, expeça-se ofício ao município de Lavras da Mangabeira para fins de descontos dos alimentos em folha de pagamento. Indefiro o pedido de ID 179781237 em razão da inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de revisão de alimentos demanda ação própria. Por fim, arquive-se. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 31 de agosto de 2026. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
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