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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Fls. 932/940 e Fls. 1064/1065 - A impetrante apresentou pedido de cumprimento de sentença com o objetivo de obter o pagamento, mediante precatório, de valores supostamente recolhidos a maior a título de ICMS incidente sobre energia elétrica. O Estado apresentou impugnação (fls.
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