0200753-79.2024.8.06.0101

Intimação

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

SENTENÇA Processo nº: 0200753-79.2024.8.06.0101 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Bem de Família Legal] Polo ativo: CARLOS ALBERTO AGUIAR Polo passivo: MARIA DULCILENE ALVES DE AGUIAR I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Autorização Judicial" ajuizada por Maria Dulcilene Alves de Aguiar, representada por seu marido, Carlos Alberto de Aguiar. Decisão de ID 115047096 deferindo a gratuidade da justiça. Despacho de ID 209365414 determinando a intimação pessoal da parte Requerente, sob pena de extinção do feito por abandono. Parecer do Ministério Público (ID 207618313) opinando pela extinção do feito por abandono. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Insta salientar que a última manifestação apresentada pela Requerente ocorreu há meses, estando o feito sem ser por ela movimentado desde então, mesmo após intimação para tanto. Constato, portanto, que a Requerente abandonou a causa, provocando a paralisação do processo. Ademais, entendo que o caso não se amolda no teor do Art. 485, §6º, do CPC e da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, observando as circunstâncias acima, entendo que a extinção do feito por abandono é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais (Art. 485, §2º, do CPC) remanescentes, se houver. Sem honorários, ante a natureza da ação. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da parte Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito