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TJCE · 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua 15 de Outubro, S/N, Novo Pabussu, Caucaia-CE, CEP: 61600-272, telefone: (85) 3108-1932, e-mail: caucaia.4criminal@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0200734-58.2024.8.06.0300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual] RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUSA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, abro vista dos autos à defesa do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar os memoriais apresentados (ID 237437249) ou apresentar novas alegações finais. Caucaia, 9 de setembro de 2026. Servidor
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