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TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0200714-36.2025.8.06.0299 - Apelação Criminal - Tauá - Apelante: M. P. E. - Apelada: R. V. de S. - Apelado: L. S. dos S. - Apelado: J. M. de S. H. - Custos legis: M. P. E. - Assim, ausente a prova da comunicação ao constituinte, a renúncia mostra-se, por ora, ineficaz, permanecendo hígida a representação processual. Diante disso, determino ao Núcleo de Execução de Expedientes que proceda à intimação da advogada Roberta Studart Guimarães Machado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público (fls. 613-620), sem prejuízo de posterior apreciação da renúncia, caso seja juntada comprovação idônea da comunicação exigida pelo art. 112 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual - Patrícia Kécia Noronha Santiago Cavalcante (OAB: 36876/CE)
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