Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJCE
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2
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
DESPACHO
Nº 0200695-54.2026.8.06.0312 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Danilo Ribeiro da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 18 de agosto de 2026 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE) - Ministério Público Estadual
2026-09-16 · TJCE
DESPACHO
Nº 0200695-54.2026.8.06.0312 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Danilo Ribeiro da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE) - Ministério Público Estadual
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