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TJCE · 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
ADV: ADRIANA MARIA DE O. MARTINS (OAB 10657/CE) - Processo 0200686-31.2026.8.06.0300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: 23ª Delegacia Distrital - Conjunto Nova Metrópole - Caucaia - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Francisco Normenio Saraiva de Freitas - DISPOSITIVO Isto posto, considerando as evidências de autoria e materialidade e demais elementos contidos nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em desfavor do réu FRANCISCO NORMENIO SARAIVA DE FREITAS, razão por que o CONDENO nas tenazes do artigo 33, da Lei 11.343/2006 e o ABSOLVO da imputação relativa ao art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
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