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TJCE · Vara Única Criminal da Comarca de Crateús
Tribunal de Justiça do Estado do CearáVara Única Criminal da Comarca de Crateús - Decisão -(0200683-24.2025.8.06.0070) As medidas protetivas de urgência devem subsistir enquanto persistir a situação de risco que justificou sua concessão. No caso, regularmente intimada, a vítima informou não ter mais interesse na manutenção das medidas - o que evidencia a ausência de elementos atuais que justifiquem a continuidade das restrições. Por isso mesmo, revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. 1. Registre-se no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, se necessário. 2. Intime-se o requerido, por mandado. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Após, arquivem-se. Diligencie-se. Crateús, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo FieniJuiz de Direito
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