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Publicações do processo
0200681-76.2003.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara da Fazenda Pública · Sentença
Tendo em vista que consta no Sistema de Dívida Ativa Municipal (IPLANRIO - DAM) o pagamento do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Levantem-se eventuais penhoras. Certificado o devido recolhimento das custas, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Se houver pendência de custas, cumpra-se o cartório o disposto no artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 13/2015, emitindo-se a certidão de débito ao DEGAR. P.R.I.
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