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Publicações do processo
0200642-18.2022.8.06.0117
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
ADV: MARIA EDUARDA BARRETO AMARAL ABREU (OAB 52381/CE) - Processo 0200642-18.2022.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor - RÉ: Raimunda Alzenilda Cavalcante de Souza - O Ministério Público apresentou termo de apelação com as razões às fls. 230-247. Recebo, em seus singulares efeitos (CPP, art. 597), o recurso interposto, posto ser tempestivo. Intime-se a defesa para contrarrazoar no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600). Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme determinado à fl. 224. Resposta nos autos e tudo cumprido, remeta-se o presente caderno processual ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para apreciação da apelação interposta. Expedientes necessários.
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