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TJCE · 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
Despacho 0200598-85.2024.8.06.0001 AUTOR: ALAN ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA REU: TIAGO PEREIRA LIMA, BRUCE RUFINO DE CARVALHO, BRUNO A. MESQUITA AUTOMOVEIS - ME Vistos. No caso em tela, a desistência foi formulada após a citação da ré, havendo contestação no id. 131833029, o que torna necessária a anuência deste. Quanto a este assunto, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Portanto, determino a intimação da parte ré, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do pedido de desistência formulado pelo autor no id. 235536179. Fortaleza/CE, 2026-08-25 Juiz de Direito
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