0200476-51.2023.8.06.0181

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: varzea.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200476-51.2023.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] POLO ATIVO: M. D. D. S. POLO PASSIVO: M. D. D. e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: 1) Intimem-se as partes, por seus causídicos, no prazo de 15(quinze) dias, para comparecerem aos laboratórios, na data e horário agendados na informação recebida do LACEN no ID 238679902, para a realização de exame de DNA, portando os seguintes documentos originais e suas respectivas cópias: 1.Documento de identificação pessoal com fato (Carteira de Identidade, Carteira Profissional ou Passaporte); 2.Certidão de nascimento, no caso de menores de 18 anos; 3.Certidão de Óbito, quando a investigação envolver suposto pai/mãe falecido(a). 2) Na dúvida de qual procedimento adotar, nos termos do provimento nº 2/2021/CGJCE e em atenção à celeridade processual, proceda-se à remessa dos autos a tarefa "Expedir ato ordinatório". Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. LUZIA CLAUDIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021 CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024