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TJCE · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200433-54.2024.8.06.0125 EMBARGANTES: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA E MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA EMBARGADOS: JOELMIR VESSOZI CARVALHO, ARNALDO DOS REIS MARQUES, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA E MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ORIGEM: AÇÃO POPULAR - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA DESPACHO Intimem-se os Embargados para, querendo, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração de Id 39116450, do Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada, e de Id 40462315 do Município de Missão Velha, no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
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