0200422-40.2023.8.06.0293

Intimação

TJCE · 1ª Vara da Comarca de Acaraú

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ACARAÚ - 1ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, s/n, Monsenhor Sabino, ACARAÚ - CE - CEP: 62580-000 INTIMAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0200422-40.2023.8.06.0293 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher] REU: EMERSON ARY GONCALVES DOS SANTOS Prezado(a) Senhor(a) Dr. Thimóteo de Sousa Farias - OAB-CE 37748 Pela presente fica V. Sa. intimada da data da audiência de instrução criminal para 08/10/2026 às 14:30. ACARAÚ/CE, 9 de setembro de 2026 1. De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.