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Processo 0200417-53.2022.8.06.0034

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3385785/CE (2026/0389889-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO:MARCUS VINICIUS MARTINS BRITO - CE017613 AGRAVADO:COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADOS:ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 ALOÍSIO BRITO DE CARVALHO - CE050849 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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