0200407-48.2026.8.06.0299

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Ipueiras

ADV: GEOVANI RODRIGUES SABINO (OAB 30804/CE), ADV: MARIA SIMONE REINALDO DE SOUSA (OAB 33775/CE) - Processo 0200407-48.2026.8.06.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: J.P. - AUT PL: P.C.E.C. - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - AUTUADO: F.A.O. - Posto isso, REVOGO a prisão preventiva do acusado FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, sujeitando-o porém ao cumprimento das medidas cautelares acima dispostas. Expeça-se o alvará de soltura do acusado, a qual deverá ser imediatamente posta em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Intime-se a SAP, via portal, para que realize a implementação do monitoramento eletrônico. Fica o réu expressamente advertido de que o descumprimento injustificado de qualquer das condições impostas poderá ensejar a imediata decretação da sua prisão preventiva. Com a juntada dos laudos e dos documentos pendentes, intimem-se as partes sucessivamente para a apresentação das alegações finais. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Intimações necessárias. Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI).