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Publicações do processo
0200361-90.2023.8.06.0161
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- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0200361-90.2023.8.06.0161 - Apelação Criminal - Santana do Acaraú - Apelante: Francisco das Chagas Mendes - Prefeito Municipal de Santana do Acaraú - Apelante: Christian Crisóstomo Ponte - Apelado: Jorge Vandcy Vasconcelos Filho - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento que será agendada. A solicitação para sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da respectiva secretaria (camcrim2@tjce.jus.br) até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. Fortaleza, 08 de Setembro de 2026. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA. Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Victor Vasconcelos (OAB: 21214/CE) - José Tarcísio Sousa Neto (OAB: 30482/CE)
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