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Publicações do processo
0200361-61.2023.8.06.0300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · Vara Única Criminal de Aracati
ADV: NELSON FERNANDES ROCHA (OAB 29851/CE) - Processo 0200361-61.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Jose Edmar do Nascimento Ribeiro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de fl. 137 e, com fundamento nos arts. 62 do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE EDMAR DO NASCIMENTO RIBEIRO, em razão de sua morte. Considerando que o Ministério Público, autor da ação penal, requereu a extinção da punibilidade, não há, no caso, interesse recursal. Certifique-se, portanto, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.
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