2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0200343-90.2022.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA, CEPIR - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL INTEGRADA DA REGIAO NORTE LTDA APELADO: MAYARA DE SOUZA VERAS, SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV DESPACHO Considerando os poderes instrutórios conferidos ao Relator pelos arts. 932, I, e 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a necessidade de esclarecimento de questão relevante ao deslinde da controvérsia; converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte Apelante para, em 5 (cinco) dias, comprovar, inclusive, com data de credenciamento, integrar o Sistema Federal de Ensino, medida adotada em conta ao que dispõe o Tema 1154, do STF. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator