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TJCE · 1º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
ADV: MARIA DE LOURDES PORTELA NASCIMENTO (OAB 54464/CE) - Processo 0200329-03.2026.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - AUT PL: D.D.M.F.D. - REQUERENTE: A.M.A.S. - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - REQUERIDO: V.H.S.M.P. - Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas, o que faço em analogia ao artigo 485, III e VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e, não logrando êxito, aplique-se por analogia o art. 274, parágrafo único do CPC. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se as baixas necessárias no BNMP. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as baixas de estilo.
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