0200294-13.2023.8.06.0166

Intimação

TJCE · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200294-13.2023.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCA LEDA BATISTA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA1 Processo autuado como recurso de apelação e redistribuído por prevenção a este gabinete no dia 3 de junho de 2026. Contudo, verifico que a remessa dos presentes autos para esta Corte Revisora se deu por manifesto equívoco do juízo de origem. Isso porque não consta no processo a efetiva interposição de recurso de apelação por qualquer das partes litigantes, eis que a presente ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais se encontra em fase de cumprimento de sentença (Id n. 37442188). E, sem haver nenhuma interposição de recurso de competência do 2º Grau de Jurisdição, os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça. Não se pode olvidar acerca do error in procedendo cometido pelo juízo a quo, posto que enviou o processo para o segundo grau de jurisdição sem sequer haver recurso interposto. Assim, é necessário o imediato retorno dos autos à origem para fins de dar continuidade ao regular processamento do feito. ISSO POSTO, decreto de ofício o error in procedendo cometido pelo juízo processante ao enviar, por equívoco, os autos a esta Corte Revisora sem que haja interposição de recurso e, em consequência, determino o imediato retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com as anotações devidas, inclusa a respectiva baixa no acervo deste gabitete. Fortaleza, data e hora pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1 Nomenclatura adotada e inserida na categoria adequada, conforme orientação do "Grupo Gestor de Tabelas" do TJCE (Resolução - CNJ nº 46), para "saída" do processo do acervo do gabinete.