0200237-45.2024.8.06.0138

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Pacoti

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE PACOTIVara Única da Comarca de PacotiRUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000Telefone: (85) 98234-7263E-mail: pacoti@tjce.jus.br DECISÃO Processo: 0200237-45.2024.8.06.0138 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo Ativo: Nome: VANDERLISI GOMES DE CARVALHOEndereço: Rua Jose Marinho de Goes,, 636, Centro, PACOTI - CE - CEP: Polo Passivo: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: QUADRA 5 - LOTE B - SAUN, S/N, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de saldo de conta vinculada ao programa PASEP, ajuizada por VANDERLISI GOMES DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a recomposição patrimonial decorrente de supostas falhas na gestão e atualização dos valores depositados. O feito encontrava-se suspenso (ID 132564236) por força de determinação de sobrestamento nacional vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual visava definir a distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Contudo, sobreveio o julgamento de mérito do referido Tema 1.300/STJ, ocasião em que se fixou a tese jurídica de que compete à instituição financeira comprovar a regularidade dos débitos realizados diretamente em caixa, ao passo que incumbe ao participante comprovar eventual ausência de crédito quando alegado pagamento por meio de folha de pagamento (FOPAG) ou conta bancária. Ademais, as questões atinentes à legitimidade passiva e ao prazo prescricional também já foram definitivamente pacificadas pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, que consolidou a legitimidade ad causam do Banco do Brasil e o prazo prescricional decenal, contado da ciência inequívoca dos desfalques. Desta forma, verifico que cessou a causa que justificava o sobrestamento do feito, impondo-se a retomada da marcha processual. ANTE O EXPOSTO, decido: 1. DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO deste processo, ante o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1.150 e 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. MANTENHO os benefícios da justiça gratuita deferidos na decisão inicial (ID 124937564). Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), considerando que a parte autora conta atualmente com mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento pessoal acostado aos autos (ID 124939649). 3. Registre-se que o réu, BANCO DO BRASIL S.A., já apresentou contestação tempestiva (ID 124939626). 4. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar sobre as defesas e documentos apresentados pelo réu, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Em seguida, voltem conclusos para análise do saneamento e eventual designação de prova pericial se necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Pacoti/CE, data de assinatura constante no sistema. Caio Lima Barroso Juiz de Direito