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TJCE · Vara Única da Comarca de Aracoiaba
Processo nº: 0200231-24.2022.8.06.0036 Requerente: MANOEL WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. Apresentados os cálculos pelo exequente no ID 187268440, o executado manifestou expressa anuência no ID 207333441. Diante da ausência de controvérsia bem assim por não vislumbrar de ofício prejuízo ao Erário, homologo os cálculos de ID 187268440, determinando a adoção de providências a fim de que sejam emitidas as requisições de pagamento de R$ 73.334,35 (principal) e R$ 7.333,43 (honorários de sucumbência), com atualização até 12/2025. Caso haja apresentação de contrato de serviços advocatícios e em havendo expresso requerimento neste sentido, fica autorizado, desde já, o decote de até trinta por cento a este título da verba devida à parte, com esteio no art. 22, § 4º, do EOAB. Intimem-se. Após, em fila para expedição das minutas de requisição. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Paulo Henrique Lima SoaresJuiz de Direito
TJCE · Vara Única da Comarca de Aracoiaba
Processo nº: 0200231-24.2022.8.06.0036 Requerente: MANOEL WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Autos remetidos automaticamente por lapso ao fluxo de audiência do CEJUSC. Cumpra-se a decisão de ID 237848878. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Paulo Henrique Lima SoaresJuiz de Direito
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