Processo 0200193-45.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Desse modo, não estando caracterizado qualquer ato ilícito, entendo pela improcedência dos pedidos autorais. Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e, no mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C.