Processo 0200182-16.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de MANAUS AMBIENTAL com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2026).

2026-08-25 · TJAM

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação moral, incidindo correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, a partir da citação, conforme as inovações legais do art. 406 do CC. Condeno a requerida na obrigação de cessar a cobrança das parcelas referentes à instalação do hidrômetro/serviços, no valor mensal de R$ 37,97 ( trinta e sete reais e noventa e sete centavos). Determino, ainda, que os valores já pagos sob essa rubrica sejam creditados de forma simples em favor da parte autora nas faturas subsequentes. Fixo multa de R$ 200,00 para cada fatura emitida em desconformidade com o presente comando. Fica(m), desde já, intimado(s) o/a(s) requerido/a(s) de que deverá(ão) pagar a dívida oriunda da sentença no prazo de quinze dias úteis, contado do seu trânsito em julgado e independentemente de nova intimação. Após, havendo solicitação do credor, será realizada a execução da sentença. Sem custas e honorários, salvo recurso. P. R. I.