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Publicações do processo
0200121-29.2024.8.06.0303
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0200121-29.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Caio Levi Freitas - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Especial e Extraordinário Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 15 de junho de 2026 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: José Valdir de Castro Moura Neto (OAB: 31481/CE) - Amanda de Moura Libório (OAB: 43276/CE) - Ministério Público Estadual
Intimação
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0200121-29.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Caio Levi Freitas - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, quanto à alegação de ofensa aos arts. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (Tema 660/STF). Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Valdir de Castro Moura Neto (OAB: 31481/CE) - Amanda de Moura Libório (OAB: 43276/CE) - Ministério Público Estadual
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