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Publicações do processo
0200078-58.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Pedro Soares da Silva com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/09/2026).
Intimação
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE (MANAUSMED). DESCONTO SOBRE O 13º SALÁRIO. ART. 17, §1º DO DECRETO Nº 9.492/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRECEDENTES STF. LEGALIDADE DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE CARACTERIZE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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