0200055-27.2025.8.06.0299

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200055-27.2025.8.06.0299 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Michael Herbeson Paula de Souza - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE DELIMITADA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIALIZADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES SEM REPERCUSSÃO SOBRE A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECLASSIFICAÇÃO DE VETORIAL. SÚMULA Nº 55 DO TJCE. TEMA Nº 1.214 DO STJ. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE RETRATADA. CONTRIBUIÇÃO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. ATENUANTE RECONHECIDA. TEMA Nº 1.194 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TEMA Nº 1.139 DO STJ. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DO PRÓPRIO FATO. MINORANTE AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 700 DIAS-MULTA, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A DEFESA SUSCITA INÉPCIA DA DENÚNCIA E REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DENÚNCIA INDIVIDUALIZA SUFICIENTEMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO; (II) ESTABELECER SE A PROVA JUDICIALIZADA COMPROVA A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (IV) DEFINIR SE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE RETRATADA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL; (V) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS SUFICIENTE PARA AFASTAR A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; E (VI) DETERMINAR O REGIME INICIAL ADEQUADO E A SITUAÇÃO PRISIONAL DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL TORNA, EM REGRA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO DEMONSTRADO QUE O ACUSADO COMPREENDEU A IMPUTAÇÃO E EXERCEU PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DE TODO MODO, A DENÚNCIA ATENDE AO ART. 41 DO CPP AO INDICAR TEMPO, LOCAL, MODALIDADES TÍPICAS, ESPÉCIES DE ENTORPECENTES E DINÂMICA DOS FATOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA.4. A MATERIALIDADE DECORRE DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS, QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE 106G DE COCAÍNA, 51G DE CRACK E 26G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO E INSTRUMENTOS ASSOCIADOS AO FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS.5. A PROVA JUDICIALIZADA DEMONSTRA A AUTORIA PORQUE OS RELATOS DOS POLICIAIS CONVERGEM QUANTO AOS ASPECTOS ESSENCIAIS DA OCORRÊNCIA E ENCONTRAM CONFIRMAÇÃO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO PELO ADOLESCENTE, QUE AFIRMA TER PRESENCIADO O ACUSADO PREPARANDO OS ENTORPECENTES E TER RECEBIDO DELE ORDEM PARA ARREMESSAR A SACOLA DIANTE DA APROXIMAÇÃO POLICIAL. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS SOBRE A EXATA LOCALIZAÇÃO DA SACOLA OU SOBRE QUEM A RETIROU DO TELHADO NÃO COMPROMETEM O NÚCLEO CONVERGENTE DA PROVA.6. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS CONSTITUEM MEIOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS QUANDO RACIONALMENTE VALORADOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS, SEM PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE CREDIBILIDADE OU REJEIÇÃO APRIORÍSTICA. NO CASO, ENCONTRAM SUPORTE NAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DO ADOLESCENTE E NOS ELEMENTOS MATERIAIS APREENDIDOS.7. A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO ENFRAQUECE A PROVA DO TRÁFICO, POIS A INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO OU CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO DE SEU DEPOIMENTO ACERCA DOS FATOS QUE PRESENCIOU, NEM AFASTA A PROVA DE QUE O ACUSADO MANTINHA, PREPARAVA E DESTINAVA OS ENTORPECENTES À COMERCIALIZAÇÃO. A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO ENCONTRA SUPORTE AUTÔNOMO NA PROVA JUDICIALIZADA, INDEPENDENTEMENTE DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO RECORRENTE.8. A CULPABILIDADE PERMANECE DESFAVORÁVEL PORQUE A PROVA JUDICIALIZADA REVELA QUE O ACUSADO ERA RECONHECIDO NO AMBIENTE LOCAL COMO PESSOA VINCULADA À FACÇÃO E PRÓXIMA DE SUA LIDERANÇA, CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE AMPLIA SUA CAPACIDADE DE ATUAÇÃO E DEMONSTRA CENSURABILIDADE SUPERIOR À ORDINARIAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL.9. OS MOTIVOS DO CRIME DEVEM SER NEUTRALIZADOS, POIS A BUSCA DE LUCRO FÁCIL É INERENTE À ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, ENQUANTO A REFERÊNCIA GENÉRICA À DISPUTA ENTRE FACÇÕES, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESPECÍFICO ENTRE ESSA MOTIVAÇÃO E O FATO CONCRETO, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.10. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PERMANECEM DESFAVORÁVEIS PORQUE O TRÁFICO ERA EXERCIDO NA RESIDÊNCIA, NA PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE, EXTRAPOLANDO A MOLDURA FÁTICA ORDINÁRIA DO TIPO.11. A NATUREZA E A VARIEDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, DIANTE DA APREENSÃO CONJUNTA DE 183G DE TRÊS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, COM PREDOMINÂNCIA DE COCAÍNA E CRACK. A RECLASSIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A VETORIAL ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS, POR CONFERIR ADEQUADO ENQUADRAMENTO JURÍDICO A FATO JÁ EXPRESSAMENTE VALORADO, CONFORME A SÚMULA Nº 55 DO TJCE E O TEMA Nº 1.214 DO STJ.12. A EXCLUSÃO DOS MOTIVOS, COM A MANUTENÇÃO DE TRÊS VETORIAIS DESFAVORÁVEIS E PRESERVAÇÃO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO EMPREGADO NA SENTENÇA, REDUZ A PENA-BASE PARA 7 (SETE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 650 (SEISCENTOS E CINQUEMTA) DIAS-MULTA.13. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER RECONHECIDA PORQUE O ACUSADO, EM INTERROGATÓRIO FORMAL PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ADMITIU A PROPRIEDADE E A COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS E ESCLARECEU A DINÂMICA DO DESCARTE DO MATERIAL, CONTRIBUINDO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, EMBORA POSTERIORMENTE TENHA SE RETRATADO EM JUÍZO. NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.194 DO STJ, A CONFISSÃO RETRATADA AUTORIZA A ATENUAÇÃO QUANDO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTITUIR FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO.14. A CONFISSÃO ABRANGE INTEGRALMENTE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TRÁFICO, E A RESSALVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SUA GENITORA NÃO A TORNA PARCIAL OU QUALIFICADA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. COMO O FATO OCORREU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO NO TEMA Nº 1.194 DO STJ, A MODULAÇÃO DE EFEITOS IMPEDE A APLICAÇÃO RETROATIVA DE CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS AO ACUSADO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DA PENA EM 1/6.15. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONFORME O TEMA Nº 1.139 DO STJ. A EXCLUSÃO DESSES ELEMENTOS, CONTUDO, NÃO IMPÕE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE QUANDO CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO PRÓPRIO FATO DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.16. A BALANÇA DE PRECISÃO, OS INSTRUMENTOS DE CORTE, AS NUMEROSAS EMBALAGENS, O DINHEIRO FRACIONADO, A PREPARAÇÃO DOS ENTORPECENTES NO LOCAL, A FORMA DE ABASTECIMENTO DESCRITA EM JUÍZO E A DESTINAÇÃO DE NUMERÁRIO AO PAGAMENTO DE PESSOAS ENCARREGADAS DAS ENTREGAS REVELAM ESTRUTURA DE PREPARAÇÃO, FRACIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM ATUAÇÃO OCASIONAL. TAIS ELEMENTOS, DISTINTOS DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS JÁ CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE, JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, SEM BIS IN IDEM.17. O REGIME INICIAL FECHADO PERMANECE ADEQUADO, APESAR DE A PENA DEFINITIVA SER INFERIOR A 8 ANOS, PORQUE SUBSISTEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAMENTE DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ASSOCIADA ÀS VETORIAIS NEGATIVAS, IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.18. O ESTADO PRISIONAL DEVE SER MANTIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS E DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CADASTRADA NO SEEU, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE EVENTUAL PROGRESSÃO OU ADEQUAÇÃO FUTURA DO REGIME SEGUNDO OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE19. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO SUPERA, EM REGRA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO A IMPUTAÇÃO PERMITIU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS PODEM FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO QUANDO RACIONALMENTE VALORADOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 3. A ABSOLVIÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO JUDICIAL DO ADOLESCENTE PARA COMPROVAR DELITO DIVERSO QUANDO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA QUANTO ÀQUELA IMPUTAÇÃO NÃO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DOS FATOS POR ELE DIRETAMENTE PRESENCIADOS. 4. O TRIBUNAL PODE RECLASSIFICAR FATO JÁ NEGATIVAMENTE VALORADO NA SENTENÇA PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL JURIDICAMENTE ADEQUADA, SEM REFORMATIO IN PEJUS, DESDE QUE NÃO INTRODUZA ELEMENTO FÁTICO NOVO EM PREJUÍZO DA DEFESA. 5. A BUSCA DE LUCRO FÁCIL INERENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS E A REFERÊNCIA GENÉRICA À DISPUTA ENTRE FACÇÕES NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA NEGATIVAR OS MOTIVOS DO TRÁFICO. 6. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE RETRATADA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL QUANDO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, AINDA QUE A CONDENAÇÃO ESTEJA AUTONOMAMENTE AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. 7. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, MAS A MINORANTE DEVE SER AFASTADA QUANDO ELEMENTOS CONCRETOS DO PRÓPRIO FATO, DISTINTOS DAQUELES UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEMONSTREM DEDICAÇÃO NÃO OCASIONAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. 8. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAMENTE DESFAVORÁVEIS PODEM JUSTIFICAR REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE INDICADO EXCLUSIVAMENTE PELO "QUANTUM" DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44, I E III, 59 E 65, III, “D”; CPP, ARTS. 41 E 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 42; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS Nº 718 E 719; STJ, SÚMULA Nº 440; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.321.780/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 27.04.2023, DJE 03.05.2023; STJ, HC Nº 898.278/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 08.04.2025, DJEN 23.04.2025; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.214, RESP Nº 2.058.970/MG, RESP Nº 2.058.971/MG E RESP Nº 2.058.976/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28.08.2024, DJE 12.09.2024; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.262; STJ, HC Nº 870.937/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024, DJE 04.12.2024; STJ, HC Nº 390.454/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.05.2017, DJE 11.05.2017; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.194; STJ, AGRG NO ARESP Nº 3.111.484/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.139; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.436.611/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 12.08.2025, DJEN 20.08.2025; TJCE, SÚMULA Nº 55; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0630439-29.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 15.12.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME E RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA PARA 6 (SEIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 541 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTIDOS O REGIME INICIAL FECHADO, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, O ESTADO PRISIONAL DO APELANTE E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Ítalo de Lima Carvalho (OAB: 36486/CE) - Ministério Público Estadual