0200031-15.2024.8.06.0111

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jijoca de Jericoacoara Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo nº: 0200031-15.2024.8.06.0111 Polo ativo: M. D. J. D. O. F. e outros Polo passivo: F. D. S. B. DESPACHO Trata-se de ação de alimentos em que, realizada a audiência de conciliação em 20/03/2026 sem êxito (ID 198089081), o requerido apresentou contestação (ID 200490880), acompanhada de documentos, subscrita pelos advogados TAMIRIS MARIA ARAUJO DE AGUIAR (OAB/CE 26.244) e DIEGO FARIAS SIQUEIRA (OAB/CE 53.409), com procuração encartada aos autos (IDs 199404014 e 200490885) e pedido expresso de habilitação (IDs 199404011 e 200469890). Regular a representação processual, na forma do art. 105 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO: 1. À Secretaria, que proceda ao cadastro dos advogados TAMIRIS MARIA ARAUJO DE AGUIAR (OAB/CE 26.244) e DIEGO FARIAS SIQUEIRA (OAB/CE 53.409) como patronos do requerido FÁBIO DE SOUSA BRITO no polo passivo do sistema PJe, bem como sua inclusão no rol de pessoas autorizadas a visualizar os autos, considerando que o feito tramita em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC), assegurando-lhes pleno acesso ao processo (art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8.906/94), devendo as intimações e publicações vindouras ser realizadas em seus nomes, sob pena de nulidade. 2. Recebida a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, manifestando-se sobre a defesa e sobre os documentos que a acompanham. 3. Na mesma oportunidade, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público, ante a existência de interesse de incapaz. 5. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Jijoca de Jericoacoara/CE, data na assinatura digital. BRUNO ARAÚJO MASSOUD Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência