Processo 0199648-72.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de AGUAS DO AMAZONAS S/A - MANAUS AMBIENTAL S.A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2026).

2026-08-27 · TJAM

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil, para: - ratificar os termos da decisão de ID. 11.1; - declarar a anulação da multa, objeto da inicial, bem como a inexistência do débito imputado sob responsabilidade da parte autora, no valor de R$ 510,58, além dos consectários de atualização eventualmente empregados pela ré, para todos os efeitos. - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ , já em dobro, à parte autora, a título de indenização pelos danos MATERIAIS, com juros da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, sem prejuízo da devolução das parcelas pagas no curso da ação, efetivamente comprovadas na fase de execução. - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros da citação e correção monetária desta data. Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de eventual recurso, deve a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de despacho. P.R.I.C.