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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
Fica o devedor intimado, PESSOALMENTE, para CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015, conforme previsto no artigo 536 § 4 c/c com o artigo 525 caput, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual. Fica ainda ciente o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015, conforme previsto no artigo 536 §4º. esm
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