Processo 0198702-03.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com efeito de extinguir o processo com resolução do mérito. Havendo pedido, deixo de apreciar a Justiça Gratuita reservando sua análise ao Relator designado Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.