Processo 0198694-26.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL Ltda com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2026).

2026-08-27 · TJAM

Forte nesses argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, termos em que: 1) CONDENO a Ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 2.856,92 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), sobre a qual deverão incidir juros legais e correção monetária a partir da citaçã; 2) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais contados da citação e correção monetária desde o arbitramento. A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024. Em se tratando de dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC para os juros de mora, conforme o tema 1.368 do STJ. A autora deverá disponibilizar o produto defeituoso ao fornecedor, para resgate sem ônus, desde a publicação desta sentença (arts. 443 e 884, CC). Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95. P. R. I. C.