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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg nos EDcl no HC 1099072/MG (2026/0198379-8) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE:WILLIAM GUILHERME ALVES DA SILVA ADVOGADO:TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 AGRAVANTE:OTAVIO AUGUSTO MIRA ADVOGADO:TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso de Otavio Augusto Mira e conhecer parcialmente do recurso de William Guilherme Alves da Silva, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
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