0197786-66.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: a) DETERMINAR o imediato e definitivo cancelamento dos débitos referentes a “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” na conta corrente da autora; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, que totalizam o valor de R$ 1.115,28 (um mil, cento e quinze reais e vinte e oito centavos), com incidência de correção monetária oficial (IPCA), a contar da data de cada desconto indevido, e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, por força da responsabilidade contratual, e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceitua a Súmula 362 do STJ. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial. P.R.I.C