2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0197087-26.2017.8.06.0001 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES DESPACHO Tendo em vista o preceito da alínea "c" do art. 17 do RITJCE, que estabelece que " Compete às câmaras de direito privado....:, "c) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017), devem os presentes autos serem redistribuídos para a competente apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Redistribua-se. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator