Processo 0196560-26.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Banco FICSA S.A) com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (15/09/2026).

2026-08-25 · TJAM

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte ré, no intuito de rediscutir a matéria que deu origem a sentença prolatada. Sendo assim, verifico, de início, que os Embargos aclaratórios manejados pelo Embargante não evidenciam quaisquer das situações elencadas no artigo 48, da Lei 9.099/1995, estas as únicas capazes de abrir a via eleita. Não há de se reconhecer qualquer vício no julgado, porquanto o todos os elementos constantes na presente ação foram analisados, tendo a Julgadora, quando da análise, motivado especifica e suficientemente a decisão proferida. De forma que, o que se observa, no presente caso, é a pretensão do Embargante para que seja revista a matéria que originou o decisum embargado, o que é defeso em embargos declaratórios, devendo tal matéria ser atacada em recurso próprio. Assim, conheço dos embargos por serem tempestivos, mas não os acolho, por não preencherem os requisitos legais, mantendo a sentença em todos seus termos.