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Publicações do processo
0196540-57.2016.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0196540-57.2016.8.19.0001 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0196540-57.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00735785 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUGRO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW OAB/RJ-121095 ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES OAB/RJ-117404 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
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