0196406-25.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0196406-25.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0196406-25.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04489703 APTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APDO: ANTONIO AMARAL ALLAO BAGOT APDO: TAMIRES AMARAL BAGOT ADVOGADO: ATAHIL PAIXÃO ROLLIM DA SILVA JORDÃO OAB/RJ-197890 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO TREINI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.1. Retorno dos autos a este órgão colegiado para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.886.929/SP, acerca da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS.2. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de custeio, pela operadora de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas a menor portador de mielomeningocele e hidrocefalia, inclusive mediante utilização do método TREINI, bem como da configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura.3. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares convencionais necessárias ao tratamento de transtornos do desenvolvimento e patologias neurológicas, especialmente sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia.4. Lei nº 14.454/2022 que estabeleceu critérios objetivos para cobertura excepcional de tratamentos não previstos no rol da ANS, exigindo comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, recomendação por órgãos técnicos de renome e inexistência de substituto terapêutico eficaz.5. O Conselho Federal de Medicina, por meio do Parecer CFM nº 14/2018, dispôs acerca do uso de vestimentas especiais no tratamento fisioterápico, incluindo os métodos TREINI, PEDIASUIT e THERASUIT, posicionando-se no sentido da ausência de resultado efetivo que justifique a sua adoção em detrimento da terapia intensiva convencional.6. Ausência, no caso concreto, de demonstração do preenchimento dos requisitos excepcionais previstos na Lei nº 14.454/2022 para obrigatoriedade de cobertura do método TREINI, especialmente quanto à comprovação de superioridade terapêutica baseada em evidências científicas. Precedentes do STJ e deste Tribunal.7. Manutenção da condenação ao custeio das terapias multidisciplinares convencionais prescritas ao autor, diante da comprovação da patologia e da necessidade dos tratamentos indicados pelo médico assistente.8. Dano moral não configurado. Negativa de cobertura fundada em controvérsia jurídica razoável acerca da obrigatoriedade de custeio de método terapêutico não previsto expressamente no rol da ANS e sem comprovação científica consolidada, o que afasta a configuração de ilícito indenizável.9. Juízo de retratação parcialmente exercido para excluir da condenação o custeio do método TREINI e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos do acórdão. Parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.