Processo 0196128-07.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2026).

2026-08-27 · TJAM

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito impugnado na inicial. Por via de consequência, DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças ou de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por tais débitos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por cada cobrança recebida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais, pelas razões acima expostas.